TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEGUNDO A ANVISA

Os veículos destinados ao transporte de alimentos devem possuir instrumentos de controle que permitam verificar a umidade, caso seja necessário e a manutenção da temperatura adequada para que não comprometa a qualidade dos alimentos.

Porém, o controle do órgão sobre os alimentos vai além daqueles que são industrializados. Os alimentos in natura, cujo estado de conservação é o mesmo de quando retirado da natureza, também são controlados.

Para compreender a diferença entre um produto industrializado e um produto in natura, vamos tomar o milho como um exemplo. Quando em espiga, ele é in natura, mas quando é enlatado, há um processo de industrialização, então muda seu tratamento. Simples, não é mesmo?

Os produtos in natura podem ainda ter o apoio do ministério da agricultura atuando sobre seu controle.

Recentemente, foi criada a RESOLUÇÃO-RDC 304/2019 que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos. O objetivo dessa resolução é tornar maior o controle na cadeia produtiva, de forma a garantir a qualidade dos medicamentos durante as etapas de distribuição, armazenamento e transporte.

O objetivo principal desse manual é orientar as atividades de qualificação de transporte dos insumos biológicos ativos, produtos biológicos a granel, produtos biológicos em sua embalagem primária e produtos biológicos terminados, estabelecendo requisitos mínimos necessários a serem observados para esta finalidade.

Para o transporte de correlatos, a empresa deve obter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à Anvisa.

Para garantir ao consumidor a aquisição de produtos seguros e de qualidade, a Anvisa é responsável por autorizar a comercialização desses artigos, mediante a concessão de registro ou notificação.

A regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes ocorre por meio de registro ou notificação. Os processos de registro são avaliados previamente à comercialização e avaliam a adequação da documentação aos padrões de qualidade, segurança e eficácia de cada produto. Já a notificação é uma condição em que os produtos são isentos de registro precisando apenas de um comunicado à Anvisa para que possam ser comercializados. Os produtos notificados também apresentam documentação técnica que pode ser avaliada a qualquer momento.

A Anvisa atua na regularização dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes para que a população tenha acesso a produtos seguros.

Dessa forma, há uma série de normas que visam esclarecer os cuidados e obrigações a serem tomadas durante o transporte de produtos submetidos a vigilância sanitária. Vamos a algumas delas, começando pela portaria que mencionamos sobre os alimentos.

O objetivo do manual é auxiliar os transportadores e detentores de registro de medicamento a atuarem corretamente para que este chegue ao consumidor final sem alterações em suas propriedades, da mesma forma como saiu da produção.

Existe ainda uma regra básica aplicada a esses três tipos de produtos: o acondicionamento em recipiente refrigerado, seja ele um envirotainer ou até mesmo um container de tipo Reefer. Lembrando que alimentos não perecíveis não necessitam desse tipo de controle.

No caso de atividades realizadas com produtos para saúde, o peticionamento da AFE deve ser por estabelecimento, ou seja, a AFE deve ser peticionada no CNPJ que irá realizar a atividade. Nesses casos, a matriz ainda que seja um escritório também necessita ter AFE, visto que essa detém primazia nas atividades da empresa e que não há previsão legal de isenção.

Polícia Federal - Departamento da Polícia Federal, através da Divisão de Controle de Produtos Químicos. Conforme a portaria 240 de 12/03/2019 a Polícia Federal efetua o controle de 142 produtos, dentre eles: acetona, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, anidrido Acético, permanganato de potássio, clorofórmio, cloreto de metileno, éter etílico (sulfúrico), tolueno, metil etil cetona entre outros.

Polícia Civil - Departamento de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD), órgão da Secretaria de Segurança Pública, que controla produtos químicos, tóxicos, corrosivos, explosivos.

Exército Brasileiro - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (S.F.P.C). que controla quase 400 produtos, conforme o novo R-105 Decreto 10.030 de 30/09/2019, entre estes produtos estão: ácido nítrico, alumínio em pó, cianeto de potássio, clorato de potássio, nitrato de sódio, trietanolamina entre outros.

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, instituiu o Cadastro Técnico Federal através da Lei 10.165 de 27/12/2000, que dentre outras providências, torna obrigatório a inclusão das empresas enquadradas nas Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.